TRF2 anula convocação de universitário que havia sido dispensado do serviço militar obrigatório

Mesmo tendo recebido dispensa das Forças Armadas por excesso de contingente, aluno recebeu nova convocação

Créditos de entidade filantrópica podem sofrer penhora

Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Violação do art. 896 - CLT não caracterizada.

Cheque devolvido indevidamente garante indenização à proprietária de clínica veterinária

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou direito à indenização por dano moral a comerciante que teve seu cheque sustado indevidamente.

Confirmada imunidade tributária da ECT

A 8.ª Turma do TRF/ 1.ª Região decidiu pela ilegalidade da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT.

Garantido a candidato aprovado em primeiro lugar prosseguir em concurso

Pedido no Maranhão para proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais é deferido.

Ainda custa caro manter um automóvel no Brasil com tantos impostos, mas para quem realmente depende do veículo como ferramenta de trabalho, o Projeto de Lei nº 463/06, votado e aprovado na semana passada na Assembléia Legislativa, pode aliviar a duplicidade de taxas.

Vítima de bala perdida ganha direito a indenização e pensão vitalícia

Trabalhador que ficava exposto a cabos de alta tensão ganha aposentadoria especial

O psicotécnico deve conter caráter estritamente objetivo

Companheira de servidor falecido sem registro de união estável tem direito a pensão

Para TRF da 1ª região, a existência de provas da união estável entre ambos dá azo à concessão do benefício

Indiciamento em inquérito não justifica expulsão de estudante

Turma decidiu que o inquérito policial não pode servir de base para punições, ao julgar processo referente à universidade que desligou um aluno do curso de Direito em razão do seu suposto envolvimento em fraude no vestibular de 2006

Não incide contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados

Autorizada matrícula fora do prazo a candidata com enxaqueca grave

Portador de miopia não pode ser eliminado de concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha

Execução fiscal é declarada nula por excessivo o valor inscrito na CDA

Presunção de solvência desobriga depósito em juízo

A 7ª Turma do TRF-1ª Região deu provimento a apelação da Fazenda Nacional e suspendeu decisão do Juiz de 1º grau que havia determinado que fosse efetuado o depósito

Inep deve pagar custas processuais por não ter evitado a ação judicial

Denúncia anônima não pode ser base de investigação criminal

TRF julga improcedente pedido de anulação da privatização da Light